Transcurso do Dia Nacional da Consciência Negra. Razões da contrariedade do orador à Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016, sobre instituição do Novo Regime Fiscal, em trâmite no Senado Federal.

Transcurso do Dia Nacional da Consciência Negra. Razões da contrariedade do orador à Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016, sobre instituição do Novo Regime Fiscal, em trâmite no Senado Federal.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, cidadãs e cidadãos brasileiros que nos acompanham neste momento pelos canais de comunicação da Câmara dos Deputados.

Em março do ano passado tive a oportunidade de externar, aqui desta tribuna, minha preocupação com a promoção da igualdade racial, que considero condição necessária para o fortalecimento da democracia em nosso País. A política de promoção da igualdade racial deve ser fortalecida no Brasil em contraponto à história de exclusão social que vivemos.

Quando Prefeito, criei a Coordenação Municipal de Igualdade Racial, que deu origem à atual Secretaria Adjunta de Promoção da Igualdade Racial da Prefeitura de Rio Branco.

Esse departamento ficou responsável por articular diversos setores da sociedade de Rio Branco, sobretudo entidades comprometidas com a discussão do tema. A partir de então criamos a Comissão Municipal de Promoção da Igualdade Racial, o que mais tarde veio a se tornar o primeiro Conselho de Políticas Públicas da gestão municipal.

A coordenadoria da época pôde, inclusive, articular outras secretarias municipais para implementar políticas conforme as diretrizes nacionais de promoção da igualdade racial. Questões tratadas na Lei 10.639, de 2003, que trata especialmente da inclusão da temática nas escolas públicas, foram incentivadas e implantadas pela Prefeitura de Rio Branco e também. A Lei 11.645, de 2008, fez com pautássemos internamente a discussão das comunidades indígenas e da saúde dos não aldeados que vivem nas comunidades daquela capital.

A Secretaria de Saúde do Município passou a discutir e executar ações voltadas para a saúde da população negra, em especial orientações sobre o cuidado e diagnóstico da anemia falciforme, que é uma doença genética e hereditária predominante em negros.

Vejo esta política, que hoje é continuada pelo meu sucessor e amigo Marcos Alexandre, como um grande avanço, pois ela faze chegar aos lugares mais distantes o resgate de uma história esquecida e ocultada durante anos na sociedade brasileira, principalmente no que diz respeito às relações profissionais.

Quando olhamos para os números, vemos que a população carcerária no Brasil, em sua maior parte, cerca de 60%, está entre 18 e 29 anos de idade. Vemos que mais de 62% de população são negros e que 75% estudaram até o ensino fundamental completo.

Sobre a natureza dos crimes pelos quais estavam presos, 28% dos detentos respondiam ou foram condenados por crime de tráfico de drogas, 25% por roubo, 13% por furto e 10% por homicídio. Fica evidenciada a cor da pele nesses crimes, entendendo-se isso como resultante da discriminação, da exclusão e da intolerância.

As mulheres negras são, na maior parte, vítimas da falta de assistência médica, principalmente no período de gestação. Somam 60% da mortalidade materna no Brasil. Em relação ao parto, somente 27% das mulheres negras tiveram acompanhamento médico.

A pirâmide social ainda é um retrato da exclusão, pois evidencia o fato de que a população negra é a que está mais distante de bens e direitos, com diferenças salariais, profissionais, de acesso à escola e outras.

No que tange à questão cultural, ainda sofre pela intolerância religiosa, pela negação da cultura afro-brasileira, o que corrompe a ideia essencial de respeito aos direitos humanos.
Não podemos deixar de mencionar a importância da instituição, manutenção e aperfeiçoamento do sistema de cotas raciais no Brasil, um modelo de ação afirmativa para amenizar desigualdades sociais, econômicas e educacionais entre raças.

É importante frisar que o sistema de cotas raciais no Brasil não beneficia apenas os negros, mas também indígenas e seus descendentes. Algumas universidades também destinam parte de suas vagas para candidatos pardos.

Esta é uma luta de todos os brasileiros, e conquistar a igualdade racial é apenas um imperativo da cidadania e é também condição básica para que nosso País se desenvolva econômica e socialmente.

De minha parte, mantenho meu compromisso de continuar lutando, dentro do Congresso Nacional e no seio da sociedade, pela igualdade racial em nosso País e no mundo inteiro, enfrentando o desafio de manter políticas que primam para a promoção da igualde, que estabeleçam a liberdade e o reconhecimento de direitos, que reconheçam o ser humano em suas dimensões socioculturais e políticas.

Que a cor da pele não represente a exclusão; pelo contrário, que seja expressão da riqueza de uma Nação.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a PEC 241, que no Senado virou PEC 55, está eivada de maldades.

Associar a função alocativa do Estado unicamente a um indexador de inflação, o IPCA, por um prazo tão extenso, sem considerar a capacidade de arrecadação nem as demandas de bens e serviços públicos, não tem paralelo nas regras que regem a política fiscal nos vários países, mesmo naqueles que criaram limites para suas despesas.

Esta PEC, ao contrário do que o Governo insinua na exposição de motivos e através dos discursos de Parlamentares de sua base, não é a única solução para atacar o quadro fiscal atual. Pelo contrário, ela é a mais perversa, com maior impacto sobre a demanda agregada e com maior custo para a parcela da população que necessita de serviços públicos. Ela atua exclusivamente sob a ótica da redução do gasto primário - com pessoal, benefícios previdenciários, saúde e educação.

Ela desconsidera a possibilidade de um esforço fiscal que leve em conta ajustes nas receitas e na estrutura tributária progressiva, bem como a contenção do crescimento dos gastos financeiros, principalmente os juros da dívida.

Ao acabar com a possibilidade de crescimento real dos recursos para financiar a despesa primária, a PEC gerará grave repercussão na oferta de serviços públicos, nos investimentos do setor público, nos gastos sociais e estratégicos. Pelos cálculos efetuados, observa-se que as perdas acumuladas no período de 2016 até 2025, quando é possível a revisão constitucional da regra, é da ordem de 311 bilhões na saúde e de 45,2 bilhões na educação.

A situação se torna grave quando se considera o crescimento e o envelhecimento da população brasileira, que demandará ampliação da oferta de serviços públicos, o que vai penalizar, assim, a população mais dependente de serviços públicos e de proteção social.

Se aprovada no Senado, os gastos só poderão crescer, se outros forem reduzidos.

Caberá ao Legislativo tão somente decidir se tiramos o remédio dos velhinhos ou a merenda das crianças.

Essa é uma triste sina de uma legislatura que se apequena cada vez mais, abrindo mão de suas competências de debater e decidir sobre questões orçamentárias, e que se distancia a cada dia das demandas e sonhos do povo brasileiro, especialmente dos que mais precisam.

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