Realização de audiência pública pela Câmara dos Deputados destinada ao debate sobre o Projeto de Lei nº 1.486, de 2015, sobre a instituição do Estatuto das Populações Extrativistas e a instituição do Dia das Populações Tradicionais. Apoio do orador à matéria.

Realização de audiência pública pela Câmara dos Deputados destinada ao debate sobre o Projeto de Lei nº 1.486, de 2015, sobre a instituição do Estatuto das Populações Extrativistas e a instituição do Dia das Populações Tradicionais. Apoio do orador à matéria.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos ouvem neste momento pelos órgãos de comunicação da Câmara dos Deputados, sou Relator do PL nº 1.486, de 2015, de autoria do Deputado Afonso Florence, que atualmente tramita na Comissão de Integração Nacional Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA, da qual sou membro titular.

A matéria propõe a instituição do Estatuto das Populações Extrativistas, visando o fortalecimento e o desenvolvimento das comunidades extrativistas, em todo o território nacional.
Como não poderia deixar de ser, meu voto é favorável à proposição, reconhecendo a importância das comunidades extrativistas para a economia, o desenvolvimento social e a cultura, bem como para a necessidade de o Estado brasileiro assegurar a essas comunidades serviços adequados na saúde, previdência, no financiamento da produção e na proteção e no acesso aos recursos de que dependem para sua subsistência e reprodução cultural por meio da criação de reservas extrativistas e outras medidas protetoras.

O projeto também propõe a instituição do Dia Nacional das Populações Tradicionais, no dia 22 de dezembro, data da morte do líder comunitário Chico Mendes e, recentemente, realizamos na CINDRA uma concorrida audiência pública, necessária para a instituição de datas comemorativas, conforme preceitua a legislação.

As comunidades extrativistas constituem um segmento importante da população brasileira sob vários pontos de vista, histórico, cultural, social, econômico e ambiental. A extração de produtos da flora nativa faz parte da história do Brasil e continua a ser a base da economia de um número expressivo de comunidades nos dias de hoje.

Em muitos momentos da história do País os produtos do extrativismo representaram a principal atividade econômica regional. O exemplo mais expressivo é o da exploração da borracha na Amazônia. Merece destaque também a exploração da castanha-do-Brasil e do cacau.

É o caso do meu Estado, o Acre, que desde o seu surgimento como Unidade da Federação, no começo do século XX, teve na extração da borracha uma importante atividade econômica, da qual resultou o importante movimento dos seringueiros brasileiros, cuja história e seus líderes, como Chico Mendes, se confundem com o movimento ambientalista.

Importante também para meu Estado é a produção da castanha, saboroso fruto da região, de alto valor nutritivo, cuja produção envolve milhares de famílias no Acre, com produção sustentável e melhoria da qualidade de vida.

Cada região apresenta um conjunto particular de recursos extrativos importantes. Na região Norte, além dos já mencionados, o buriti, o cupuaçu e o babaçu são fonte de renda importante para muitas comunidades. Na região Centro-Oeste merecem menção o pequi e o baru.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE coleta sistematicamente dados sobre a produção da extração vegetal, incluindo borrachas, gomas não elásticas, ceras, fibras, tanantes, oleaginosas, produtos alimentícios, aromáticos, medicinais, tóxicos e corantes.

Apesar da sua importância, o extrativismo recebe pouca atenção dos órgãos públicos e os estímulos econômicos e financeiros para o seu desenvolvimento não tem sido suficientes.
Além disso, as comunidades extrativistas enfrentam sérias dificuldades causadas pela ocupação dos seus territórios e destruição dos recursos dos quais dependem, pela agropecuária e por outras atividades econômicas modernas.

Para enfrentar essa questão, o Governo Lula editou o Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, instituindo a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com o principal objetivo de promover o seu desenvolvimento sustentável, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições.

No mesmo diapasão, o projeto proposto pelo Deputado Afonso Florence assegura à referida política, como é oportuno e necessário, o status de lei.

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