NOTA DE REPÚDIO À PRECARIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO PROMOVIDA POR TEMER E MENDONÇA

NOTA DE REPÚDIO À PRECARIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO  PROMOVIDA POR TEMER E MENDONÇA

NOTA DE REPÚDIO À PRECARIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO PROMOVIDA POR TEMER E MENDONÇA

O Núcleo de Educação do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados vem manifestar seu repúdio à proposta, apresentada no Conselho Nacional de Educação, de fazer com que até 40% da carga horária do Ensino Médio seja oferecida na modalidade de educação à distância.

Tal proposta, de um lado, aprofunda o caráter equivocado e antidemocrático iniciado pela Lei nº 13.415 de 2017, de reforma do ensino médio. Trata-se de um projeto que já havia sido fortemente criticada pelo campo educacional, em particular por terem aberto a possibilidade de flexibilização de até 40% dos conteúdos, restringindo desse modo conhecimento necessários à formação integral dos estudantes, bem como por retirar a obrigatoriedade de disciplinas essenciais, como Sociologia, Filosofia, mesmo Química e Física.

Recorrer a EAD, nestes termos e considerada a realidade do país, constrangerá notadamente escolas públicas e os alunos mais pobres que nelas estudam. Trata-se de mero subterfúgio à esperada incapacidade do governo, não sanada pela reforma, de estabelecer as condições objetivas para o oferecimento dos cinco diferentes itinerários formativos previstos.

Mais grave, trata-se de medida com o claro propósito de reduzir o Custo Aluno-Qualidade Inicial, índice responsável por medir o quanto o país deveria investir por aluno ao ano, em cada etapa e modalidade de educação, a fim de garantir um padrão mínimo de qualidade. Algo que passa pela definição de um número adequado de estudantes por sala, valorização da carreira docente, adequação da infraestrutura escolar, instalação ou reforma de bibliotecas, laboratórios, quadras poliesportivas, ampliação do acesso à Internet.

Recorrer a EAD para o Ensino Médio implica em automática redução de recursos que deixam de ir para a Educação, para escolas públicas. Recursos esses que reforçarão o caixa das empresas privadas e conglomerados especializados em cursos de EAD, já significativamente beneficiados por inúmeros convênios e modalidades de bolsas em parceria com o Poder Público.

A medida é mais um retrocesso decorrente do Golpe e da malfadada reforma do ensino médio, antidemocrática e com viés privatista, aprovada pelos seus patrocinadores. Com mais este passo, fortalece-se uma perspectiva de que os estudantes serão responsabilizados pela sua própria formação, bem como abre-se caminho para a não reposição do quadro docente e para a pulverização de direitos correlatos à educação, como transporte e alimentação escolar.

Conclamos o Conselho Nacional de Educação, responsável por estabelecer as Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio, para que não chancele à medida que, na prática, redundará, em larga escala, na substituição do necessário papel mediador e formativo de escolas e professores, atualmente estrangulados pelas medidas de ajuste fiscal e austeridade que subordinam e inviabilizam os necessários investimentos na melhoria das condições de oferta educacional para todos e todos. Basta lembrar dos recentes vetos de Temer ao PNE na LDO, à ampliação da complementação federal ao Fundeb na LOA e às discussões sobre o Custo Aluno Qualidade.

A Educação à Distância (EAD) deve ter característica complementar e se situar em um quadro mais amplo de investimentos na educação, jamais medida para cobrir e disfarçar a irresponsabilidade do Executivo Federal na garantia do direito à educação e da aprendizagem, com qualidade e sem cristalizar desigualdades e segregações entre sistemas e estudantes.

Manifestamos nossa contrariedade ao processo crescente e sistemático de desresponsabilização do Estado na área da educação, que tem como bússola a nociva Emenda Constitucional nº 95, a malfadada “Lei do Fim do Mundo”, que impôs severa restrição aos investimentos públicos e inviabiliza as metas do PNE pactuadas com a sociedade.

Núcleo de Educação do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados

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